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domingo, 22 de fevereiro de 2015

REGIMENTO INTERNO - ATRIBUIÇÕES 2015


REGIMENTO INTERNO – EMEI GUIA LOPES
DEVERES E DIREITOS

Neste contexto em que as relações humanas produzem impacto direto nas aprendizagens de nossas crianças é preciso recorrer à legislação que determina as atribuições de cada funcionário público como forma de garantir que o Projeto Político Pedagógico seja de fato levado a termo e produza os efeitos desejados.
É importante termos ciência de nossos direitos e nossos deveres e que, nessa teia imbricada de responsabilidades, é esperado que assumamos a co-autoria nos processos de aprendizagem e a responsabilidade por todas as crianças matriculadas em nossa escola.
Não basta sabermos quais são nossas obrigações legais se não conhecermos àquelas sob a responsabilidade de todas as equipes que compõem a comunidade escolar. A constante consulta à Proposta Pedagógica e sua leitura em diferentes momentos do ano, podem dirimir dúvidas e solucionar problemas que surgem durante a rotina escolar.
Todas as escolas municipais possuem um Regimento Interno que prevê vários aspectos administrativos e pedagógicos que devem impregnar as práticas e balizar as tomadas de decisão no cotidiano escolar.      Destacamos entre eles, além das atribuições, os direitos das crianças que são o foco do Projeto Político Pedagógico da EMEI Guia Lopes.
O documento citado estará à disposição de todos no acervo da Unidade Educacional, assim como toda a legislação municipal.
Da Equipe Gestora

Art. 10 -  A Equipe Gestora é responsável pela administração e coordenação dos recursos e das ações curriculares propostas nos projetos político-pedagógicos de cada unidade educacional.
Subseção I
Do Diretor de Escola
Art. 11 - A função de Diretor de Escola deve ser entendida como a do gestor responsável pela coordenação do funcionamento geral da escola, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das ações e deliberações coletivas do Conselho de Escola, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e a legislação em vigor.
Parágrafo único: A função de Diretor de Escola é exercida por titular do cargo correspondente, de provimento efetivo, na forma prevista em lei.

Art. 12 -  São competências do Diretor de Escola, além de outras que lhe forem cometidas, respeitada a legislação pertinente:
I - assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
II – submeter, à apreciação das instâncias superiores, a implantação de propostas curriculares diferenciadas;
III – acompanhar e implementar os programas e projetos vinculados a outras esferas governamentais;
IV - garantir o acesso e a permanência do aluno na unidade educacional;
V – garantir o cumprimento das normas de convívio do regimento educacional e registradas no Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional;
VI – coordenar a utilização do espaço físico da unidade educacional, no que se refere:
a) ao atendimento e acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classes;
b) aos turnos de funcionamento;
c) à distribuição de classes por turno;
VII – encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições, representações ou ofícios dirigidos a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, observados os prazos legais, quando for o caso;
VIII – dar exercício a servidores nomeados, designados ou encaminhados para prestar serviços na unidade educacional;
IX - controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência mensal, bem como responder pelas folhas de frequência e pagamento do pessoal, nos termos da legislação;
X – organizar a escala de férias, assegurando o pleno funcionamento da unidade educacional, nos termos da pertinente legislação;
XI – gerenciar e atestar a execução de prestação de serviços terceirizados, observadas as cláusulas contratuais;
XII – apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando e prestando informações a seu respeito ao Conselho de Escola e aos órgãos da Administração, se necessário;
XIII – aplicar as penalidades aos servidores de acordo com as normas estatuárias;
XIV - encaminhar mensalmente, ao Conselho de Escola, a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros.

Art. 13 - São atribuições do Diretor de Escola:
I – coordenar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico , acompanhar e avaliar a sua execução em conjunto com a comunidade educativa e o Conselho de Escola, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação;
II – elaborar o plano de trabalho da direção em conjunto com o Assistente de Diretor, indicando metas, formas de acompanhamento e avaliação dos resultados e impactos da gestão;
III – participar, em conjunto com a equipe escolar, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;
IV – favorecer a viabilização de projetos educacionais propostos pelos segmentos da unidade educacional ou pela comunidade local, à luz do Projeto Político-Pedagógico ;
V – possibilitar a introdução das inovações tecnológicas nos procedimentos administrativos e pedagógicos da unidade educacional;
VI – prover as condições necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
VII – implementar a avaliação institucional da unidade educacional em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – acompanhar, avaliar e promover a análise dos instrumentos avaliativos da aprendizagem dos alunos, estabelecendo conexões com a elaboração do Projeto Político-Pedagógico , plano de ensino e do plano de trabalho da direção da unidade educacional, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa;
IX – buscar alternativas para a solução dos problemas pedagógicos e administrativos da unidade educacional;
X – planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação que favoreçam a formação de parcerias e que atendam às reivindicações da comunidade local, em consonância com os propósitos pedagógicos da unidade educacional;
XI – promover a integração da unidade educacional com a comunidade, bem como programar atividades que favoreçam essa participação;
XII – coordenar a gestão da unidade educacional, promovendo a efetiva participação da comunidade educativa na tomada de decisões, com vistas à melhoria da aprendizagem dos alunos e das condições necessárias para o trabalho do professor;
XIII – promover a organização e funcionamento da unidade educacional, de forma a atender às demandas e aspectos pertinentes de ordem administrativa e pedagógica, de acordo com as determinações legais;
XIV – coordenar e acompanhar as atividades administrativas, relativas a:
a) folha de frequência;
b) fluxo de documentos de vida escolar;
c) fluxo de matrículas de alunos;
d) fluxo de documentos de vida funcional;
e) fornecimento e atualização de dados e outros indicadores dos sistemas gerenciais, respondendo pela sua fidedignidade;
f) comunicação às autoridades competentes e ao Conselho de Escola dos casos de doenças contagiosas e irregularidades graves ocorridas na unidade educacional;
XV – diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da unidade educacional sejam mantidos e preservados:
a) coordenando e orientando toda a equipe escolar quanto ao uso dos equipamentos e materiais de consumo, bem como a manutenção e conservação dos bens patrimoniais e realizando o seu inventário, anualmente ou quando solicitado pelos órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
b) adotando, com o Conselho de Escola, medidas que estimulem a comunidade a se corresponsabilizar pela preservação do prédio e dos equipamentos escolares, informando aos órgãos competentes as necessidades de reparos, reformas e ampliações;
XVI – gerir os recursos humanos e financeiros recebidos pela unidade educacional juntamente com as instituições auxiliares constituídas em consonância com as determinações legais;
XVII – delegar atribuições, quando se fizer necessário.

Art. 14 -  A substituição do Diretor de Escola, nos seus impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.
Subseção II
Do Assistente de Diretor de Escola

Art. 15 - São atribuições do Assistente de Diretor de Escola:
I – substituir o Diretor, em seus impedimentos legais, na forma definida em portaria específica;
II – responder pela gestão da escola, nas ausências do Diretor de Escola;
III – atuar conjuntamente com o Diretor de Escola no desempenho de suas atribuições específicas.

Art. 16 -  A substituição do Assistente de Diretor de Escola, nos seus impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.



Subseção III
Do Coordenador Pedagógico
Art. 17 - O Coordenador Pedagógico é o responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento dos programas, projetos e práticas pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a legislação em vigor.
Parágrafo único: A função de Coordenador Pedagógico é exercida por titular do cargo correspondente, de provimento efetivo, na forma prevista em lei, observado o módulo fixado em portaria específica.

Art. 18 - São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I – coordenar a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico  da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;
II – elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros da Equipe Gestora;
III – coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico  e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;
IV – assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
V – promover a análise dos resultados das avaliações, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do Projeto Político-Pedagógico ;
VI – analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;
VII – identificar, em conjunto com a Equipe Docente, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes;
VIII – planejar ações que promovam o engajamento da Equipe Escolar na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem a unidade educacional;
IX– participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional;
X - acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;
XI – participar, em conjunto com a comunidade educativa, da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional;
XII – organizar e sistematizar, com a Equipe Docente, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico e à assiduidade dos alunos;
XIII – promover o acesso da equipe docente aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis na unidade educacional, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;
XIV – participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando a unidade educacional à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;
XV – promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequação;
XVI – participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive a verba do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE da unidade educacional;
XVII - participar dos diferentes momentos de avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, promovendo estudos de caso em conjunto com os professores e estabelecendo critérios para o encaminhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem;
XVIII – orientar, acompanhar e promover ações que integrem estagiários, cuidadores e outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares;
XIX – participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos regionais e central da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.

Art. 19 - A substituição do Coordenador Pedagógico, nos seus eventuais impedimentos legais, observará o disposto em portaria específica, respeitada a forma de provimento do cargo.





Seção II
Da Equipe Docente
(em regência e módulo)

Art. 20 - A ação docente deve ser entendida como processo planejado de intervenções diretas e contínuas entre a realidade do educando e o saber sistematizado, visando à apropriação e construção de conhecimentos e aquisição de habilidades pelos alunos, observadas as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e demais dispositivos legais.

Art. 21 - A docência será exercida por professores:
I – titulares de cargos da Classe dos Docentes da carreira do Magistério Municipal;
II – designados para outras funções docentes;
III – nomeados para cargos de provimento em comissão do Quadro do Magistério Municipal, destinados à extinção na vacância nos termos da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 22 - São atribuições da Equipe Docente:
I – participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico  da unidade educacional, visando à melhoria da qualidade da educação, em consonância com as diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação;
II - elaborar o plano de ensino da sua respectiva turma, observadas as metas e objetivos propostos no Projeto Político-Pedagógico  e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;
III – zelar pela aprendizagem e frequência dos alunos;
IV – considerar as informações obtidas nos instrumentos avaliativos da unidade educacional para reelaboração  do plano de ensino;
V – planejar e ministrar aulas, registrando os objetivos, atividades e resultados do processo educativo, tendo em vista a efetiva aprendizagem de todos os alunos;
VI – planejar e desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógicas compatíveis com os vários espaços de ensino e de aprendizagem existentes na unidade educacional;
VII – articular as experiências dos alunos com o conhecimento sistematizado, valendo-se de princípios metodológicos, procedimentos didáticos e instrumentos que possibilitem o pleno aproveitamento das atividades desenvolvidas;
VIII – discutir com os pais ou responsáveis as propostas de trabalho da unidade educacional, as formas de acompanhamento da vida escolar e os procedimentos adotados no processo de avaliação do desenvolvimento das crianças;
IX - identificar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado;
X – adotar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, as medidas e encaminhamentos pertinentes ao atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
XI – manter atualizado o registro das ações pedagógicas, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo;
XII – participar das atividades de formação continuada oferecidas para o seu aperfeiçoamento, bem como de cursos que possam contribuir para o seu crescimento e atualização profissional;
XIII – atuar na implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, comprometendo-se com suas diretrizes;
XIV - participar das diferentes instâncias de tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais e financeiros da unidade educacional;
XV – participar da definição, implantação e implementação das normas de convívio da unidade educacional.

Art. 23 - Caberá aos Profissionais de Educação docentes designados para exercer outras funções, além das atribuições descritas no artigo anterior, aquelas definidas em regulamento próprio.



Seção III
Da Equipe de Apoio à Educação

Art. 24 - As atividades da Equipe de Apoio à Educação  constituem-se no suporte necessário ao processo de ensino e devem ter como princípio o caráter educacional de suas ações.

Art. 25 - A Equipe de Apoio à Educação compõe-se pelos profissionais referidos no inciso III do artigo 8º deste Regimento.
Parágrafo único: Os profissionais da Equipe de Apoio à Educação participarão, no que couber, das reuniões programadas pela unidade educacional.

Subseção I
Do Agente de Apoio

Art. 26 - São atribuições do Agente de Apoio, segmento Vigilância, Zeladoria e Portaria:
I - vigiar, inspecionar e vistoriar o prédio escolar e suas instalações, equipamentos e materiais;
II - auxiliar no atendimento e organização dos educandos, nos horários de entrada e saída;
III – desempenhar as atividades de portaria;
IV – colaborar na manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;
V – prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;
VI – executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.

Subseção II
Do Agente Escolar

Art. 27 - São atribuições do Agente Escolar:
I - executar as atividades de limpeza, higiene, conservação, manutenção do prédio escolar e de suas instalações, equipamentos e materiais;
II – receber, estocar, controlar o consumo e preparar os alimentos destinados ao Programa de Alimentação Escolar, observadas as diretrizes, orientações e demais normas fixadas pelo órgão responsável;
III – executar atividades de lavanderia;
IV - auxiliar no atendimento e organização dos alunos, nas áreas de circulação interna/externa, nos horários de entrada, recreio e saída;
V – prestar assistência aos alunos nas atividades desenvolvidas fora da sala de aula;
VI – auxiliar no atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação;
VII – desempenhar atividades de portaria;
VIII – prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;
IX – colaborar na manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;
X – executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional.
Parágrafo único: As atribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão exercidas pelos Agentes Escolares apenas nas unidades educacionais onde não houver prestação de serviços terceirizados de limpeza e/ou alimentação escolar, respectivamente.



Subseção III
Do Auxiliar Técnico de Educação

Art. 28 - São atribuições do Auxiliar Técnico de Educação, quando no exercício de serviços de secretaria:
I - executar atividades de natureza técnico-administrativa da secretaria da escola, com uso das tecnologias de comunicação e informação (TICs) e apoio de softwares da Prefeitura, em especial:
a) receber, classificar, arquivar, instruir e encaminhar documentos ou expedientes de funcionários e de alunos da escola, garantindo sua atualização;
b) controlar e registrar dados relativos à vida funcional dos servidores da escola e à vida escolar dos alunos;
c) digitar documentos, expedientes e processos, inclusive os de natureza didático-pedagógica;
II - executar atividades auxiliares de administração relativas ao recenseamento e da frequência dos alunos;
III - fornecer dados e informações da organização escolar de acordo com cronograma estabelecido no Projeto Político-Pedagógico  da escola ou determinado pelos órgãos superiores;
IV - responsabilizar-se pelas tarefas que lhe forem atribuídas pela direção da escola, respeitada a legislação;
V - atender ao público em geral, prestando informações e transmitindo avisos e recados;
VI – prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;
VII – executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional;
VIII – realizar a alimentação, atualização e correção dos dados registrados e incluídos nos sistemas gerenciais informatizados da Prefeitura, observados os prazos estabelecidos;
IX – participar, em conjunto com a equipe escolar, da implementação das normas de convívio.
Parágrafo único: Aos ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo de Ensino e de Auxiliar de Secretaria, na unidade educacional, caberá à execução das atribuições a que se refere este artigo.

Art. 29 - São atribuições do Auxiliar Técnico de Educação quando no exercício de atividades de Inspeção Escolar:
I - dar atendimento e acompanhamento aos alunos nos horários de entrada, saída, recreio e em outros períodos em que não houver a assistência do professor;
II - comunicar à direção da escola eventuais enfermidades ou acidentes ocorridos com os alunos, bem como outras ocorrências graves;
III - participar de programas e projetos definidos no Projeto Político-Pedagógico  da unidade educacional que visem à prevenção de acidentes e de uso indevido de substâncias nocivas à saúde dos alunos;
IV - auxiliar os professores quanto a providências de assistência diária aos alunos;
V - colaborar no controle dos alunos quando da participação em atividades extra ou intraescolar de qualquer natureza;
VI - colaborar nos programas de recenseamento e controle de frequência diária dos alunos, inclusive para fins de fornecimento de alimentação escolar;
VII - acompanhar os alunos à sua residência, quando necessário;
VIII – prestar atendimento ao público interno e externo, com habilidade no relacionamento pessoal e transmissão de informações;
IX – executar atividades correlatas atribuídas pela direção da unidade educacional;
X – auxiliar no atendimento aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação;
XI – participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;
Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos de Inspetor de Alunos, em exercício  na unidade educacional,  caberá a execução das atribuições a que se refere este artigo.

* Parte Integrante do Regimento Interno da EMEI Guia Lopes

POIE – Professor Orientador de Informática Educativa

Art. 17 - São atribuições do Professor Orientador de Informática Educativa - POIE:
I - participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional, da construção do currículo e de todas as atividades previstas no seu Calendário de Atividades, numa perspectiva integradora;
II – articular em conjunto com o Professor Orientador de Sala de Leitura (POSL) o planejamento e desenvolvimento do trabalho na área de integração, envolvendo os demais professores da unidade, e organizando suas ações, preferencialmente, por projetos que estejam em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Educacional e com as especificidades dos ciclos;
III – planejar, organizar e desenvolver atividades por meio de Projetos, integrando o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs ao currículo vinculando-as ao Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;
IV - atuar como agente integrador das áreas de conhecimento nos Ciclos de Alfabetização, Interdisciplinar e Autoral, visando auxiliar a concretização do Projeto Político-Pedagógico da UE;
V – propor e promover formação aos seus pares, nos horários coletivos, para o desenvolvimento de projetos propostos com uso de tecnologia e de suas diferentes linguagens;
VI - planejar, desenvolver e avaliar propostas de trabalho em ambientes colaborativos de aprendizagem a serem realizadas com os educandos no Laboratório de Informática Educativa promovendo, em conjunto com o(s) Coordenador(es) Pedagógico(s) e o Diretor Escolar, o intercâmbio entre educadores de diferentes turnos da Unidade Educacional, entre Unidades Educacionais e entre equipes das Diretorias Regionais de Educação - DREs e da Diretoria de Orientação Técnica - DOT/SME;
VII - elaborar e submeter à Coordenação Pedagógica, Plano de Trabalho que contribua para a construção do currículo na Unidade Educacional, considerando as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação - SME para a construção do conhecimento e multiletramento;
VIII - oferecer aos educandos, dentro de suas atribuições, condições que lhes assegurem o domínio de recursos e das ferramentas disponíveis na Tecnologia da Informação e Comunicação Educacional, bem como de diferentes mídias, para que se tornem usuários competentes na utilização crítica e criativa de tecnologias;
IX - construir instrumentos de registro que possibilitem diagnóstico, acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos no trabalho com as Tecnologias da Informação e Comunicação Educacional;
X - responsabilizar-se, em parceria com todos os usuários do Laboratório de Informática Educativa, pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos e materiais, orientando todos para o uso responsável dos equipamentos disponíveis;
XI - assegurar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Laboratório de Informática Educativa, no tocante a:
a) organização do espaço físico, no sentido de adequar as diferentes atividades a serem desenvolvidas;
b) elaboração do horário de atendimento aos educandos, em conjunto com a Equipe Gestora, conforme normas legais pertinentes, de acordo com o Projeto Político- Pedagógico da Unidade Educacional;
c) registro e encaminhamento à equipe técnica da Unidade Educacional dos problemas observados em relação ao uso e estado de manutenção dos equipamentos;
d) solicitação e acompanhamento relativos ao atendimento de “Suporte Técnico”.
XII - promover, organizar, assessorar, participar, apoiar e divulgar eventos, congressos, cursos, mostras, feiras e outros na área de Tecnologias da Informação e da Comunicação incentivando a participação e integração de toda a comunidade educativa;
XIII - organizar as turmas a serem atendidas em conjunto com a Equipe Gestora da Unidade Educacional.



Dos Direitos dos Educandos
Art. 67 – São direitos dos educandos:
I - ser tratado com respeito, atenção e urbanidade pelas equipes gestora, docente e de apoio à educação e demais educandos;
II - ter a sua individualidade respeitada pela comunidade escolar, sem discriminação de qualquer natureza.
III - ter acesso ao conhecimento, às atividades educativas, esportivas, sociais e culturais oferecidas pela Unidade Educacional;
IV – receber orientação e assistência para realização das atividades educacionais, sendo-lhes garantidas as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes que compõem a Unidade Educacional;
V - frequentar, além das aulas regulares, as sessões destinadas a atividades complementares;
VI – ter garantido o envio de  informações aos seus pais/responsáveis  sobre seu progresso educativo;
VII - ter garantida a confidencialidade das informações de caráter pessoal ou acadêmicas registradas e armazenadas no sistema educacional, salvo em casos de atendimento a requerimento de órgãos oficiais competentes;
VIII - receber atendimento educacional especializado quando apresentar deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
IX - receber atendimento e acompanhamento educacional se, por motivo de doença necessitar ausentar-se por um período prolongado;
X – ter assegurada a manifestação, por parte dos pais/responsáveis, recorrendo à autoridade responsável quando necessário;
XI - ausentar-se da Unidade Educacional, em caso de necessidade, desde que expressamente solicitado pelos pais/responsáveis e  autorizado pelo Diretor de Escola ou, na ausência deste, por outro membro da Equipe Gestora;
XII - ter conhecimento do Regimento Educacional dentro das especificidades da faixa etária.

AVE – Auxiliar de Vida Escolar
Art 3º - Caberá ao Auxiliar de Vida Escolar:
I - Realizar a recepção do aluno na escola, acompanhá-lo até a sala de aula e, ao término das atividades, conduzi-lo até o portão a escola, dentro do seu horário de trabalho.
II - Auxiliar nas atividades de higiene, troca de vestuário e/ou fraldas/ absorventes, higiene bucal durante o período em que o aluno permanecer na escola, inclusive nas atividades extracurriculares e dias de reposição de aulas.
III- Executar procedimentos, dentro das determinações legais, que não exijam a infraestrutura e materiais de ambiente hospitalar.
IV - Utilizar luvas descartáveis para os procedimentos e descartá-las após o uso, em local adequado.
V - Realizar sondagem vesical de alívio, desde que tenha recebido treinamento individualizado com profissional da área da saúde vinculado ao Projeto Rede.
VI - Administrar medicamentos para o aluno, mediante a apresentação da cópia da receita médica e com a ciência da equipe gestora da escola.
VII - Acompanhar o aluno no horário do intervalo, até o local apropriado para a alimentação, auxiliá-lo durante e após a refeição utilizando técnicas para auxiliar na mastigação e/ou deglutição, realizar sua higiene encaminhando-o, a seguir, à sala de aula.
VIII - Dar assistência nas questões de mobilidade nos diferentes espaços educativos: transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços, cuidados quanto ao posicionamento adequado às condições do aluno, apoio na locomoção para os vários ambientes e/ou atividades escolares extracurriculares para aluno cadeirante e/ou com mobilidade reduzida.
IX - Permanecer durante o período de aula do aluno, fora da sala, aguardando que seja solicitado para realizar suas funções, exceto no caso de haver solicitação do professor ou da equipe gestora, para acompanhar o aluno na sala de aula, durante o desenvolvimento das atividades escolares (exclusivamente no que se refere aos cuidados do aluno).
X - Auxiliar e acompanhar o aluno com Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD para que este se organize e participe efetivamente das atividades desenvolvidas pela Unidade Educacional, integrado ao seu grupo-classe.
XI - Comunicar à direção da Unidade Educacional, em tempo hábil, a necessidade de aquisição de materiais para higiene do aluno.
XII - Zelar pela higiene e manutenção dos materiais utilizados para alimentação e higiene do aluno.
XIII - Zelar pelas condições adequadas para que não se coloque em risco a saúde e o bem estar do aluno.
XIV - Reconhecer as situações que necessitem de intervenção externa ao âmbito escolar tais como: socorro médico, maus tratos, entre outros, que deverão seguir os procedimentos já previstos e realizados na Unidade Educacional, quando necessário.
XV – Preencher diariamente a Ficha de Rotina Diária, registrando todo o atendimento e ocorrências diárias para o acompanhamento do aluno.
XVI - Arquivar o Relatório de Rotina Diária no prontuário do aluno atendido.
XVII - Comunicar ao Supervisor Técnico e equipe gestora da Unidade Educacional, os problemas relacionados ao aluno.
XVIII - Acionar o Supervisor Técnico e Coordenação do Projeto Rede sempre que ocorrerem situações atípicas.
XIX - Receber do Supervisor Técnico as orientações pertinentes ao atendimento dos alunos.
XX - Apoiar outros alunos, sem se desviar das funções pelas quais foi contratado, nos casos onde o aluno atendido pelo AVE, esteja ausente.
XXI - Assinar o termo de sigilo, a fim de preservar as informações referentes ao aluno que recebe seus cuidados.
Paragrafo Único – Cada Auxiliar de Vida Escolar - AVE deverá, observadas as características de cada Unidade Educacional, atender, em média, 04 (quatro) alunos por período.


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